MARCOS LEGAIS E DOCUMENTOS TÉCNICOS

Marcos legais e documentos técnicos, no âmbito nacional, que orientam a estruturação das ações desenvolvidas pelos Centros de Referência em Obesidade na cidade do Rio de Janeiro, a saber:

• Portaria nº 2.246/GM, de 18 de outubro de 2004 que institui e divulga orientações básicas para a implementação das Ações de Vigilância Alimentar e Nutricional, no âmbito das ações básicas de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, em todo o território nacional.
• Portaria nº 687, de 30 de março de 2006 – Política Nacional de Promoção à Saúde que propõe como ações específicas a promoção da alimentação saudável e o incentivo às práticas corporais e atividade físicas.
• Cadernos de Atenção Básica - n.º 12 Série A. Normas e Manuais Técnicos Brasília – DF 2006 que tem como objetivo subsidiar os profissionais de saúde da atenção básica da rede SUS, incluindo a Estratégia de Saúde da Família, na atenção ao paciente obeso, com ênfase no manejo alimentar e nutricional.
• Política Nacional de Alimentação e Nutrição – PNAN (Brasil,2012), que “além de se constituir como uma referência política e normativa para a realização dos direitos à alimentação e à saúde, representa uma estratégia que articula dois sistemas: o Sistema Único de Saúde, seu lócus institucional, e o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), espaço de articulação e coordenação intersetorial.”
• Portaria n° 424, de 19 de março de 2013(*) que redefine as diretrizes para a organização da prevenção e do tratamento do sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritária da Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas.
• Portaria n° 425, DE 19 de março de 2013 que estabelece regulamento técnico, normas e critérios para o Serviço de Assistência de Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade.